Nota fiscal com lista de tributos começa a valer a partir de hoje

10 de junho de 2013   |   
Legislação, Materiais de Construção, Notícias

Entra hoje em vigor a lei que determina que notas fiscais devem informar a lista de tributos que pesam sobre o valor do bem ou do serviço adquirido. As empresas serão obrigadas a listar até sete tributos em cada nota ou cupom fiscal emitido –ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins e Cide.

Sobre não obrigatoriedade de envio do arquivo MFD

6 de fevereiro de 2013   |   
Legislação

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, através da Resolução SEFAZ nº 539 de 15.10.2012 (DOE de 18.10.2012), dispensa da entrega do Arquivo Eletrônico (MFD), os contribuintes obrigados a entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Também estão dispensados os contribuintes que aderirem voluntariamente à EFD. Esta dispensa entrou em vigor a partir de 18
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Governo concede desoneração da folha para comércio e construção civil

8 de janeiro de 2013   |   
Legislação, Materiais de Construção

A partir de 1º de abril de 2013, algumas empresas do setor de construção civil e do comércio varejista serão integradas na desoneração da folha de pagamento. Entre as empresas do setor de construção civil participantes, a contribuição será com alíquota de 2% sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os
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Dilma publica lei que determina informar tributos em nota fiscal

10 de dezembro de 2012   |   
Gestão, Legislação, Notícias

A presidente Dilma Rousseff publicou nesta segunda-feira (10) no “Diário Oficial da União” a lei 12.741, que determina que os tributos incidentes sobre os produtos e serviços devem ser explicitados na nota fiscal. A medida foi aprovada pela Câmara dos Deputados em novembro, e hoje sancionada pela presidente da República. A divulgação, porém, só será
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Nota fiscal deverá conter impostos embutidos no preço

14 de novembro de 2012   |   
Legislação, Notícias

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (13) projeto de lei que obriga que as notas fiscais informem o valor dos impostos embutidos no preço do produto ou serviço adquirido pelo consumidor. De iniciativa popular e apresentada inicialmente no Senado, o projeto segue agora para sanção presidencial. A divulgação, porém, só será obrigatória
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