Saiba mais sobre a Lei da Transparência Fiscal

17 de junho de 2013   |   
Legislação, Notícias

A Lei 12.741/2012, que estabelece a obrigatoriedade de informar os valores aproximados dos tributos federais, estaduais e municipais nos documentos fiscais ou equivalentes, entrou em vigor nesta segunda-feira, 10 de junho.

“Essa lei tem o objetivo de informar ao consumidor o quanto ele paga de imposto. Apesar de ela ter entrado em vigor ontem, não haverá multa neste primeiro ano, apenas advertência ou orientação do PROCON”, informou o diretor Jurídico da Anamaco, Roberto Ordine, que completou:

“Estamos fazendo palestras e reuniões para explicar a aplicação dessa lei aos lojistas do setor. O programa de TI será gratuito para quem ainda não tem programa próprio”.

Clique aqui e acesse a íntegra da lei.

Fonte: Anamaco

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