Obrigatoriedade de preenchimento de código da NCM/SH

Inciso VI e §1º do Art. 7º do Anexo I do Livro VI do RICMS A legislação determina que, a partir de 1º de julho de 2014, passa a ser obrigatório no preenchimento da NFe, além da identificação das mercadorias comercializadas, informar o seu correspondente código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado (NCM/SH). Esta obrigatoriedade já existe para as operações realizadas por estabelecimentos industriais, ou a ele equiparados, nos Leia o artigo completo…