Nota de esclarecimento sobre a lei 12.741/2012

11 de junho de 2013   |   
Legislação, Notícias

Diante das várias demandas recebidas para determinação de tempo de adaptação à Lei 12.741/2012 e considerando sua complexidade, o governo federal encaminhará ao Congresso Nacional, nesta semana, proposta que amplia em um ano o prazo para aplicação das sanções e penalidades previstas. Nesse período, o poder público promoverá orientações educativas a respeito do conteúdo da
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Nota fiscal deverá conter impostos embutidos no preço

14 de novembro de 2012   |   
Legislação, Notícias

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (13) projeto de lei que obriga que as notas fiscais informem o valor dos impostos embutidos no preço do produto ou serviço adquirido pelo consumidor. De iniciativa popular e apresentada inicialmente no Senado, o projeto segue agora para sanção presidencial. A divulgação, porém, só será obrigatória
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