Obrigatoriedade de preenchimento de código da NCM/SH

26 de junho de 2014   |   
Legislação, Notícias

Inciso VI e §1º do Art. 7º do Anexo I do Livro VI do RICMS A legislação determina que, a partir de 1º de julho de 2014, passa a ser obrigatório no preenchimento da NFe, além da identificação das mercadorias comercializadas, informar o seu correspondente código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado (NCM/SH). Esta
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Sobre não obrigatoriedade de envio do arquivo MFD

6 de fevereiro de 2013   |   
Legislação

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, através da Resolução SEFAZ nº 539 de 15.10.2012 (DOE de 18.10.2012), dispensa da entrega do Arquivo Eletrônico (MFD), os contribuintes obrigados a entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Também estão dispensados os contribuintes que aderirem voluntariamente à EFD. Esta dispensa entrou em vigor a partir de 18
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