Obrigatoriedade de preenchimento de código da NCM/SH

Inciso VI e §1º do Art. 7º do Anexo I do Livro VI do RICMS A legislação determina que, a partir de 1º de julho de 2014, passa a ser obrigatório no preenchimento da NFe, além da identificação das mercadorias comercializadas, informar o seu correspondente código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado (NCM/SH). Esta obrigatoriedade já existe para as operações realizadas por estabelecimentos industriais, ou a ele equiparados, nos Leia o artigo completo…

Sobre não obrigatoriedade de envio do arquivo MFD

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, através da Resolução SEFAZ nº 539 de 15.10.2012 (DOE de 18.10.2012), dispensa da entrega do Arquivo Eletrônico (MFD), os contribuintes obrigados a entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Também estão dispensados os contribuintes que aderirem voluntariamente à EFD. Esta dispensa entrou em vigor a partir de 18 de outubro de 2012. Leia a resolução na íntegra.